Legislações Sobre Projeto Pedagógico
1. Normas Internas
a) Regimento Geral da UnB, observadas as seguintes questões:
- Relação 70/30: art. 89, § 2º (observada a Resolução Cepe nº 234/2015, quanto à exceção do TCC, estágio e internato no cômputo);
- Adicional de 10% sobre a carga horária dos cursos: art. 76;
- Normas sobre componentes eletivos (Módulo Livre): art. 89, § 3º;
b) Normas sobre extensão (observado ainda o Guia de Inserção Curricular da Extensão, do DEX / DEG):
- Regimento Geral da UnB (arts. 54 e 55);
- Resolução Cepe nº 87/2006 (regulamentação da concessão de créditos para cursos de graduação da UnB);
- Resolução CNE/CES nº 7/2018;
- Resolução Conjunta DEG/DEX nº 1/2021;
- Circular Conjunta CEG/CEX nº 2/2021.
c) Atividades não presenciais durante a pandemia (aditivo compulsório aos PPCs):
- Resolução CEG Nº 02/2021, dispõe sobre o aditivo compulsório nos PPCs dos cursos de graduação em atendimento Resolução CNE/CP nº 2/2021 (Diretrizes para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar).
⇒ Norma vigente somente até o progresso para Etapa 4 do Plano Geral de Retomada das Atividades na UnB.
d) Normas sobre o trâmite do PPC na UnB:
- Resolução CEG Nº 1/2022, estabelece o processo de criação, de reformulação e de revisão dos projetos pedagógicos de cursos de graduação na UnB.
e) Equivalência entre componentes curriculares:
f) Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI e Projeto Político Pedagógico Institucional – PPPI, observância dos princípios fundamentais.
g) Criação de componentes curriculares em modalidade diferente de disciplina:
- Instrução Normativa DEG nº 06/2021.
2. Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs
Diretrizes Curriculares Nacionais específicas do Curso, quando houver, observadas as diretrizes gerais para Bacharelado, Licenciatura (presencial e EaD) e cursos da área da Saúde, considerando a Resolução CNE/CES nº 1/2020, com base noParecer CNE/CES nº 498/2020 (prorrogação do prazo de implantação de algumas novas DCNs).
3. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica
⇨ Somente para cursos de Licenciatura
a) Resolução CNE/CP nº 2/2019 (DCNs para a formação inicial de professores da educação básica e BNC-Formação), observada a Resolução CNE/CP nº 1/2020 (DCNs para a Formação Continuada de Professores e BNC-Formação Continuada);
b) Resolução CNE/CP nº 1/2015 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio);
c) Resolução CNE/CP nº 2/2017 (Base Nacional Comum Curricular – BNCC), combinada com a Resolução CNE/CP nº 4/2018 (Base Nacional Comum Curricular etapa do Ensino Médio – BNCC-EM).
⇨ Pela Resolução CNE/CP nº 2/2019, combinada com o Parecer CNE/CP nº 10/2021, fixa-se o prazo limite de até 3 (três) anos, a partir da publicação (20/12/2019) para ajustamento, por parte das IES, sendo que as que já implementaram o previsto na Resolução CNE/CP nº 2/2015 (revogada), tem o prazo limite de 3 (três) anos, a partir da publicação da nova norma, para a devida adequação das competências profissionais docentes estabelecidas (art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2/2019).
4. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena
a) Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), com redação dada pelaLei n° 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008;
b) Resolução CNE/CP nº 1/2004.
5. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
Resolução CNE/CP nº 1/2012, decorrente do Parecer CNE/CP nº 8/2012.
6. Políticas de Educação Ambiental
b) Decreto nº 4.281/2002 (regulamento);
c) Resolução CNE/CP nº 2/2012 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental).
7. Núcleo Docente Estruturante – NDE
Resolução CONAES nº 1, de 17/06/2010.
8. Carga horária mínima e tempo para integralização dos cursos de graduação
a) Resolução CNE/CES nº 2/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial);
b) Resolução CNE/CES nº 4/2009 (área de Saúde, Bacharelado, Presencial – Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional);
c) Parecer CNE nº 441/2020 (pendente de homologação), tratando da atualização daResolução CNE/CES nº 2/2007 e da Resolução CNE/CES nº 4/2009, quanto às cargas horárias e tempo de integralização dos cursos de graduação);
d) Resolução CNE/CP nº 2/2019 (Licenciatura).
9. Condições de acessibilidade (estrutural, comunicacional, atitudinal e pedagógica) para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
a) Constituição Federal de 1988 (arts. 205, 206 e 208);
b) Lei nº 9.394/1996 (LDB);
c)Lei nº 10.098/2000 (normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), com regulamento pelo Decreto nº 7.823/2012, e pelo Decreto nº 5.296/2004;
d) Política Nacional de Educação Especial – MEC, de 2020;
e) Decreto nº 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES);
f) Decreto nº 7.611/2011 (educação especial, atendimento educacional especializado);
g) Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
h) Portaria MEC nº 3.284/2003 (requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de IES);
i) Resolução do Conselho de Administração – CAD nº 50/2019 (Política de Acessibilidade da UnB);
j) Lei nº 7.853/1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social), regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999;
k) Lei nº 14.191/2021 (que altera a Lei nº 9.394/1996, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos);
l) Lei nº 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014 (Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA);
m) Lei nº 10.436/2002, com regulamento pelo Decreto nº 5.626/2005, e Decreto nº 9.656/2018, alterando oDecreto nº 5.626/2005 (oferta do componente curricular Libras, “obrigatório” para cursos de Licenciatura e “optativo” para os cursos de Bacharelado);
n) Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).
10. Regulamentação sobre estágios
a) Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio);
b) Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 213/2019 (orienta sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional);
c) Resolução CNE/CP nº 2/2019 (DCNs para a formação inicial de professores para a educação básica);
d) Resolução Cepe nº 104/2021 (regulamentação dos estágios de graduação na UnB);
e) Diretrizes de Estágio da UnB - 2020.
11. Diretrizes e normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior em EaD ou oferta de parte da carga horária de cursos presenciais na modalidade EaD
⇨ Obrigatório para os cursos EaD e cursos presenciais que ofertam componentes curriculares em EaD.
1. Resolução CNE/CES nº 1/2016;
2. Decreto nº 9.057/2017 (regulamento do art. 80, art. 4º, da LDB);
3. Portaria MEC nº 2.117/2019;
4. Instrução CEG 001/2001 (procedimentos para análise, pela CEG, da criação e da oferta de disciplinas de graduação ministradas a distância).
12. Sistema e-MEC
Portaria Normativa MEC nº 23/2017, observada a Portaria Normativa MEC nº 742/2018.
13. Titulação do Corpo Docente
Lei nº 9.394/1996 - LDB (artigos 52 e 66)